Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEIS COMPLEMENTARES

2023
Lei Complementar nº 434, de 27/11/2023 Altera a Lei Complementar nº 295, de 3 de dezembro de 2020, que "dispõe sobre parcelamento, ocupação e uso do solo nas áreas rurais e urbanas da Área de Proteção Ambiental de Campinas".

2022
Lei Complementar nº 352, de 11/05/2022 Dispõe sobre a alteração do zoneamento de parte das UTBS EU-30 e MM48, altera o Anexo II da Lei Complementar nº 208, de 20 de dezembro de 2018, que "dispõe sobre parcelamento, ocupação e uso do solo no município de Campinas", e dá outras providências.
Lei Complementar nº 361, de 21/07/2022 Institui o Programa de Cadastramento Espontâneo de Glebas situadas no perímetro urbano do município de Campinas e dá outras providências.
Lei Complementar nº 376, de 29/11/2022 Dispõe sobre a criação do Programa de Regularização de Empresas Instaladas no Município de Campinas - Pro-Regem II.
Lei Complementar nº 381, de 02/02/2022 Altera o art. 142 da Lei Complementar nº 189, de 8 de janeiro de 2018, que "dispõe sobre o Plano Diretor Estratégico do município de Campinas".
Lei Complementar nº 382, de 14/12/2022  Dispõe sobre a instituição de normas e procedimentos para a titulação e comercialização de lotes provenientes da Regularização Fundiária de Inte- resse Social - Reurb-S de núcleos urbanos informais localizados em áreas públicas municipais, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 382, de 14/12/2022  Dispõe sobre a instituição de normas e procedimentos para a titulação e comercialização de lotes provenientes da Regularização Fundiária de Interesse Social - Reurb-S de núcleos urbanos informais localizados em áreas públicas municipais, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 387, de 22/12/2022  Altera o item 1 da alínea "b" do inciso I do art. 71 da Lei Complementar nº 295, de 3 de dezembro de 2020, que "dispõe sobre parcelamento, ocupação e uso do solo nas áreas rurais e urbanas da Área de Proteção Ambiental de Campinas".
Lei Complementar nº 394, de 26/12/2022  Altera a Lei Complementar nº 189, de 8 de janeiro de 2018, que "dispõe sobre o Plano Diretor Estratégico do município de Campi- nas", e dá outras providências.
Lei Complementar nº 395, de 28/12/2022  Dispõe sobre os incentivos urbanísticos e fiscais para reabilitação de edificações na Área Central de Campinas.
Lei Complementar nº 396, de 28/12/2022  Dispõe sobre a cassação do alvará de uso da Prefeitura Municipal de Campinas-SP para indústrias, empresas e estabelecimentos comerciais que fizerem uso de trabalho infantil.

2021
Lei Complementar nº 298, de 07/01/2021 Altera o art. 90 da Lei Complementar nº 189, de 8 de janeiro de 2018, que "dispõe sobre o Plano Diretor Estratégico do município de Campinas", e dá outras providências.
Lei Complementar nº 299, de 26/02/2021  Altera o art. 198 da Lei Complementar nº 208, de 20 de dezembro de 2018, que "dispõe sobre parcelamento, ocupação e uso do solo no município de Campinas".
Lei Complementar nº 304, de 14/06/2021 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 208, de 20 de dezembro de 2018, que "dispõe sobre parcelamento, ocupação e uso do solo no município de Campinas", e dá outras providências.
Lei Complementar nº 305, de 14/06/2021 Altera o inciso XVIII do art. 37 da Lei Complementar nº 189, de 8 de janeiro de 2018, que "dispõe sobre o Plano Diretor Estratégico do município de Campinas".
Lei Complementar nº 312, de 15/10/2021 Disciplina o Empreendimento Habitacional de Interesse Social - EHIS-Cohab e o Empreendimento Habitacional de Mercado Popular - EHMP-Cohab e dá outras providências.
Lei Complementar nº 317, de 23/11/2021 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 189, de 8 de janeiro de 2018, que institui o Plano Diretor Estratégico.
Lei Complementar nº 326, de 28/12/2021  Dispõe sobre os procedimentos, critérios e normas para a fiscalização ambiental no município de Campinas. (Art. 1º  ... de empreendimentos e atividades de impacto local ou que se utilizem de recursos ambientais no município de Campinas)
Lei Complementar nº 327, de 29/12/2021  Institui o Programa Amigo da Reurb Campinas e dá outras providências.
Lei Complementar nº 330, de 29/12/2021  Altera dispositivos da Lei nº 10.569, de 30 de junho de 2000, que "dispõe sobre normas para estabelecimentos destinados a lavagem, lubrificação, limpeza, polimento, troca de óleo e serviços afins, de veículos automotores"
Lei Complementar nº 333, de 29/12/2021  Altera o inciso III do art. 50 da Lei Complementar nº 208, de 20 de dezembro de 2018, que "dispõe sobre parcelamento, ocupação e uso do solo no município de Campinas".
Lei Complementar nº 334, de 29/12/2021  Altera o § 3º do art. 13 da Lei Complementar nº 224, de 10 de setembro de 2019, que "dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e irregulares na forma que especifica e dá outras rovidências".
Lei Complementar nº 336, de 29/12/2021  Altera a Lei Complementar nº 208, de 20 de dezembro de 2018, que "dispõe sobre parcelamento, ocupação e uso do solo no município de Campinas".

2020
Lei Complementar nº 284, de 04/09/2020  Revoga dispositivo da Lei nº 640, de 28 de dezembro de 1951, que dispõe sobre o Plano de Melhoramentos Urbanos da Cidade.
Lei Complementar nº 287, de 04/09/2020  Altera o § 3º do art. 13 da Lei Complementar n0 224, de 10 de setembro de 2019, que "dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e irregulares na forma que especifica e dá outras providências. 
Lei Complementar nº 295, de 03/12/2020 Dispõe sobre parcelamento, ocupação e uso do solo nas áreas rurais e urbanas da Área de Proteção Ambiental de Campinas.
Lei Complementar nº 296, de 04/12/2020 Altera dispositivos da Lei nº 10.850, de 7 de junho de 2001, que "cria a Área de Proteção Ambiental - APA - do Município de Campinas, regulamenta o uso e ocupação do solo e o exercício de atividades pelo setor público e privado", e dá outras providências.
Lei Complementar nº 297, de 29/12/2020  Dispõe sobre a Aprovação Responsável Imediata, na forma que especifica.

2019
Lei Complementar nº 219, de 26/06/2019  Inclui o art. 15-A na Lei nº 11.749, de 13 de novembro de 2003, para definir exigências para a concessão do Alvará de Uso a gabinetes optométricos.
Lei Complementar nº 224, de 10/09/2019  Dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e irregulares na forma que especifica e dá outras providências.
Lei Complementar nº 239, de 17/10/2019 Altera dispositivo da Lei nº 11.749, de 13 de novembro de 2003, que "Dispõe sobre a concessão do Alvará de Uso das edificações".
Lei Complementar nº 243, de 29/10/2019  Dá nova redação ao art. 24 da Lei nº 11.749, de 13 de novembro de 2003.

2018
Lei Complementar nº 189, de 08/01/2018  Dispõe sobre o Plano Diretor Estratégico do município de Campinas.
Lei Complementar nº 208, de 20/12/2018 Dispõe sobre parcelamento, ocupação e uso do solo no município de Campinas

2017
Lei Complementar nº 163, de 06/06/2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão do sistema de coleta de óleo de cozinha para reciclagem nos projetos de construção de condomínios verticais e horizontais no âmbito do município de Campinas.
Lei Complementar nº 177, de 06/09/2017  Altera dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 18 de julho de 2014, que "dispõe sobre o Plano Local de Gestão da Macrozona 9 - MZ 9 - Área de Integração Noroeste - AIN do município de Campinas".
Lei Complementar nº 184 de 01/11/2017 Dispõe sobre o Empreendimento Habitacional de Interesse Social - EHIS-Cohab, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 186, de 27/12/2017 Altera o art. 18 da Lei nº 10.850, de 7 de junho de 2001, que "cria a Área de Proteção Ambiental - APA - do município de Campinas, regulamenta o uso e ocupação do solo e o exercício de atividades pelo setor público e privado".

2016
Lei Complementar nº 137, de 04/01/2016 Acresce o Inciso XII ao art. 27 da Lei Complementar nº 15, de 27 de dezembro de 2006, que "Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Campinas.
Lei Complementar nº 141 de 06/01/2016 Estabelece o procedimento de licenciamento urbanístico simplificado e dá outras providências.
Lei Complementar nº 142, de 11/01/2016 Dispõe sobre a criação de Programa de Regularização de Empresas instaladas no município de Campinas (PRO-REGEM).
Lei Complementar nº 145, de 13/04/2016 Institui, no município de Campinas, o plano de loteamentos de interesse público para fins de produção de lotes urbanizados e dá outras providências.
Lei Complementar nº 156, de 20/12/2016 Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 49, de 20 de dezembro de 2013, que dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento e controle ambiental de empreendimentos e atividades.

2015
Lei Complementar nº 99, de 07/01/2015  Dá nova redação ao artigo 2º e acrescenta alínea "b" ao artigo 5º da Lei municipal nº. 11.749 de 13 de novembro de 2003, que "dispõe sobre a concessão do alvará de uso das edificações".
Lei Complementar nº 110, de 13/07/2015 Dispõe sobre a aprovação responsável de projetos de construção de edificações unifamiliares e de comércio de pequeno porte.
Lei Complementar nº 111, de 13/07/2015 Revoga a Lei Complementar nº 50, de 20 de dezembro de 2013, que "Altera a Lei Complementar nº 09, de 23 de dezembro de 2003", que 'Dispõe sobre o Código de Projetos e Execuções de Obras e Edificações do Município de Campinas".
Lei Complementar nº 112, de 17/07/2015 Dispõe sobre a Regularização de Construções Clandestinas e/ou Irregulares na Cidade de Campinas e dá outras providências.
Lei Complementar nº 120, de 10/12/2015 Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental para fins de Regularização Fundiária de Interesse Social com intervenção em Área de Preservação Permanente - APP no município de Campinas e dá outras providências.
Lei Complementar nº 130, de 23/12/2015  Revoga a Lei nº 11.249, de 21 de maio de 2002, que "dispõe sobre a apresentação de laudo técnico das condições toxicológicas do sub-solo para implantação de edificações e dá outras providências".

2014
Lei Complementar nº 60 de 15/01/2014  Dispõe sobre a Regularização de Construções Clandestinas e/ou Irregulares na Cidade de Campinas e dá outras providências.
Lei Complementar nº 61 de 16/01/2014 Dispõe sobre a obtenção do Alvará de Uso das Edificações de até 1.500m², bem como altera dispositivos da Lei 11.749 de 13/11/2003, que dispõe sobre a Concessão do Alvará de Uso das Edificações.
Lei Complementar nº 62 de 20/01/2014 Dispõe sobre a concessão de Alvará de Uso em Edificações existentes em áreas do município de Campinas zoneadas pela Lei nº 6.031/88 em Z1, Z2, Z3, Z5, Z6 e Z7.
Lei Complementar nº 70, de 15/05/2014 Dispõe sobre Incentivo a Projetos Habitacionais Populares e dá outras providências.
Lei Complementar nº 75, de 15/07/2014  Dispõe sobre a desafetação de áreas de propriedade da Prefeitura Municipal de Campinas, da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais, necessárias à regularização fundiária do Núcleo Residencial Guaraçaí, autoriza o município a outorgar a concessão de uso dos lotes aos atuais ocupantes cadastrados e dá outras providências.
Lei Complementar nº 76, de 18/07/2014 Dispõe sobre o Plano Local de Gestão da Macrozona 9 - MZ 9 - Área de Integração Noroeste - AIN do município de Campinas.
Lei Complementar nº 78, de 25/07/2014  Altera a redação do inciso III do Artigo 20 da Lei nº 10.410, de 17 de Janeiro de 2000, que "Dispõe sobre Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social e estabelece outras normas sobre Habitação Popular".
Lei Complementar nº 79, de 18/09/2014 Altera o caput do Artigo 2º e acrescenta dispositivo ao mesmo artigo, da Lei Complementar nº 60 de 15 de janeiro de 2014, que "Dispõe sobre a Regularização de Construções Clandestinas e/ou irregulares na Cidade de Campinas e dá outras providências".
Lei Complementar nº 81, de 17/10/2014 Revoga o item 6 da alínea "d" do inciso XIV do art. 27 da Lei nº 6.031, de 28 de dezembro de 1988, que "Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Campinas".

2013
Lei Complementar nº 39 de 14/01/2013 Altera o artigo 20 da Lei nº 11.749, de 13/11/2003, que "Dispõe sobre a concessão do Alvará de Uso das Edificações. 
Lei Complementar nº 49 de 20/12/2013 Dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento e controle ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local, na forma que especifica)
Lei Complementar nº 50 de 20/12/2013 Altera a Lei Complementar 09, de 23/12/2003, que "Dispõe sobre o Código de Projetos e Execuções de Obras e Edificações do Município de Campinas")
Lei Complementar nº 51 de 20/12/2013 Acrescenta e renumera §§ aos artigos 3º e 4º, altera a redação do caput do artigo 14 e do anexo I da Lei Complementar 28, de 03 de setembro de 2009)
Lei Complementar nº 55 de 20/12/2013 Dá nova redação aos artigos da Lei Complementar 09, de 23 de dezembro de 2003, que especifica e dá outras providências)

2012
Lei Complementar nº 34 de 19/04/2012 Dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e/ou irregulares no município de Campinase dá outras providências. (Revoga a Lei 11.603, de 08/07/2003)
Lei Complementar nº 35 de 20/09/2012 Dispõe sobre o Plano Local de Gestão da Macrozona 5 - MZ 5 - Área de requalificação proprietária - ARP.
Lei Complementar nº 36 de 21/12/2012 Revoga dispositivo da Lei 640, de 28/12/1951, que "Dispõe sobre o Plano de Melhoramentos Urbanos da Cidade".
Lei Complementar nº 37 de 28/12/2012 Altera o § 1º do artigo 20 e anexo único da Lei nº 11.749, de 13 de novembro de 2003, que "Dispõe sobre a concessão do alvará de uso das edificações"

2010
Lei Complementar nº 29 de 11/01/2010 Estabelece condições específicas de urbanização para a área do antigo Terminal Rodoviário e dá outras providências.
Lei Complementar nº 30 de 13/01/2010 Cria a Área Especial de Reurbanização do entorno do terminal Multimodal e implementa restrições de uso e ocupação do solo nesta área) 
Lei Complementar nº 33 de 27/12/2010 Altera a Lei nº 11.749, de 13 de novembro de 2003, que " dispõe sobre a concessão do alvará de uso das edificações." 

2009
Lei Complementar nº 26 de 03/06/2009 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 15, de 27/12/2006, que "Dispõe sobre o Plano Diretor do Município".
Lei Complementar nº 27 de 17/07/2009 Acrescenta um Artigo à Lei n. 8.861, de 19 de junho de 1996, que Dispõe sobre a concessão do alvará de uso de edificações)
Lei Complementar nº 28 de 03/09/2009 Dispõe sobre incentivos para a recuperação e conservação de imóveis de valor cultural, histórico e arquitetônico do Município de Campinas e disciplina o artigo 72 da Lei Complementar nº 15, de 27 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Campinas.

2008
Lei Complementar nº 21 de 04/07/2008 Altera o inciso XVII do artigo 1º da Lei 11.764, de 25/11/2003, que "Dispõe sobre a alteração de zoneamento no Município de Campinas".
Lei Complementar nº 22 de 03/07/2008 Dispõe sobre a aprovação de diretrizes específicas para a elaboração do projeto de ocupação planejada da área do Parque II do Pólo de Alta Tecnologia de Campinas - CIATEC e dá outras providências. (Altera o art. 3º e anexo I da Lei 8.252, de 03/01/1995)
Lei Complementar nº 24 de 21/07/2008 Altera a Lei 11.603, de 08/07/2003, que "Dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e/ou irregularidades na cidade de Campinas e dá outras providências."
Lei Complementar nº 25 de 19/11/2008 Modifica o parágrafo 2º do artigo 152 da Lei Complementar 09, de 23/12/2003, que "Dispõe sobre o Código de Projetos e Execuções de Obras e Edificações do Município de Campinas.

2008
Lei Complementar nº 21 de 04/07/2008 Altera o inciso XVII do artigo 1º da Lei 11.764, de 25/11/2003, que "Dispõe sobre a alteração de zoneamento no Município de Campinas".
Lei Complementar nº 22 de 03/07/2008 Dispõe sobre a aprovação de diretrizes específicas para a elaboração do projeto de ocupação planejada da área do Parque II do Pólo de Alta Tecnologia de Campinas - CIATEC e dá outras providências. (Altera o art. 3º e anexo I da Lei 8.252, de 03/01/1995)
Lei Complementar nº 24 de 21/07/2008 Altera a Lei 11.603, de 08/07/2003, que "Dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e/ou irregularidades na cidade de Campinas e dá outras providências."
Lei Complementar nº 25 de 19/11/2008 Modifica o parágrafo 2º do artigo 152 da Lei Complementar 09, de 23/12/2003, que "Dispõe sobre o Código de Projetos e Execuções de Obras e Edificações do Município de Campinas.

2007
Lei Complementar nº 18 de 27/03/2007 Acrescenta dispositivos à Lei Complementar 09, de 23/12/2003, e dá outras providências. (dispõe sobre o Código de Projetos e Execuções de Obras e Edificações do Município de Campinas).

2006
Lei Complementar nº 13 de 04/05/2006 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros em cada unidade autônoma dos condomínios em geral e dá outras providências. ( hidrômetro - consumidor individual )
Lei Complementar nº 14 de 25/05/2006 Dá nova redação a alínea "a", transforma o parágrafo único em § 1º ( com nova redação ) e inclui o § 2º no artigo 3º da Lei 11.749, de 13 de novembro de 2003. ( que " Dispõe sobre a concessão do Alvará de Uso das Edificações." )
Lei Complementar nº 15, de 27/12/2006 Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Campinas.

2004
Lei Complementar nº 11 de 13/07/2004 Dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar nº 09, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Código de Projetos e Execuções de Obras e Edificações do Município de Campinas.
Lei Complementar nº 12 de 17/12/2004 Estabelece diretrizes urbanísticas para a Operação Urbana Consorciada Parque Linear do Rio Capivari-cerâmicas entre a Rodovia Santos Dumont e a Rodovia dos Bandeirantes, cria incentivos por meio de instrumentos de política urbana para sua implantação, institui o Sistema de Gestão, e dá outras providências.

2003
Lei Complementar nº 06 de 08/01/2003 Dispõe sobre alterações do Zoneamento Urbano no Município de Campinas.
Lei Complementar nº 07 de 15/05/2003 Dispõe sobre a alteração no perímetro urbano e consequente zoneamento de área no Município, e permite a criação do Distrito Aduaneiro de Campinas.
Lei Complementar nº 08 de 27/06/2003 Dispõe sobre a autorização para a revenda varejista de gás natural veicular - GNV - no Município de Campinas.
Lei Complementar nº 09 de 23/12/2003 Dispõe sobre o Código de Projetos e Execuções de Obras e Edificações do Município de Campinas.

2000
Lei Complementar nº 05 de 13/12/2000 Acrescenta a alínea "e" ao inciso XVIII do artigo 27, da Lei nº 6.031/88, que "Dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Campinas", e estabelece mudança de zoneamento nas áreas que especifica e dá outras providências.

1996
Lei Complementar nº 04, de 17/01/1996 Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Campinas.

1991
Lei Complementar nº 02, de 26/07/1991  Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Campinas.
Lei Complementar nº 03 de 19/09/1991 Altera a redação do inciso II do art.16, da Lei 6.031, de 29/12/1988, modificada pela Lei 6.367, de 27/12/1990, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Município de Campinas.