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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE TOMBAMENTO

(Publicação DOM 16/06/2014: 04)

A Secretaria Municipal de Cultura através do Presidente do CONDEPACC, no uso de suas atribuições legais, notifica a todos os interessados que o Egrégio Colegiado do CONDEPACC - Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de  Campinas - em sua sessão ordinária do dia 12 de junho de 2014, Ata 433, decidiu pelo Tombamento do Processo de Estudo do(s) bem(ens) abaixo discriminado(s). Informamos que o(s) bem(ens) em questão passa(m) a ser objeto das sanções e benefícios previstos pela Lei Municipal nº 5.885 de 17 de dezembro de 1987; como consequência,  qualquer intervenção no(s) local(ais) em termos de modificação, reforma ou demolição, deverá ser precedida de autorização do CONDEPACC.

Informamos ainda, que conforme o Decreto nº 9.585/88, artigos 11, 12 e 13 o (s) interessado(s) poderá(ão) apresentar recurso com relação ao tombamento nos termos deste Decreto no prazo de 15 dias.

BENS                                                                                                                                             PROCESSO
"Área Remanescente do Complexo Ferroviário Central da  antiga FEPASA",                                          
004/14
 situada à Praça Marechal Floriano Peixoto s/nº, Centro, composta de:
- a) Companhia Paulista de Estradas de Ferro:
1 - Cabina 01;
2 - Depósito das Locomotivas Elétricas;
3 - Depósito das Locomotivas a Vapor;
4 - Vestiário das Locomotivas a Vapor;
5 - Casa de Areia;
6 - Prédio da Administração da Casa de Carros;
7 - Alvenaria da Caixa D'água da antiga Rotunda;
8 - Casa do Rádio;
9 - Prolongamento em Estrutura Metálica da Baldeação;
10 - Baldeação;
11 - Escritório da Baldeação CM/CP (paredes remanescentes);
12 - Poço;
13 - Balança;
14 - Cabina 02;
15 - Departamento de Linhas;
16 - Controle de Tráfego Centralizado;
17 - Torres de Sustentação da Catenária;
18 - Torres de Iluminação;
19 - Bueiro Capeado, pátios da CP/CM.
b) Companhia Mogyana de Estradas de Ferro:
20 - Escola Ferroviária;
21 - Vestiário da antiga Quadra de Esportes;
22 - Restaurante;
23 - Contadoria;
24 - Vestiário Coletivo;
25 - Oficina Nova;
26 - Museu;
27 - Mictório da Oficina;
28 - Areeiro;
29 - Depósito de Ferro - 1º Fundição;
30 - Depósito de Óleo e Bronze;
31 - Nova Casa de Carros.
c) Pátios da CM e CP:
32 - Espaços vazios entre as edificações que compõem o Conjunto Ferroviário (Complexo Ferroviário) situados entre o Depósito da Locomotiva a vapor da CP e a Rotunda da CM;
33 - Trilhos das linhas mortas.

Campinas, 12 de junho de 2014

CLAUDINEY RODRIGUES CARRASCO
Secretário Municipal de Cultura
Presidente do Condepacc


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