Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 9.859 DE 18 DE JULHO DE 1989

(Publicação DOM 19/07/1989 p.01)

Dispõe sobre a dispensa do pagamento da tarifa de transporte coletivo urbano, por falta de troco.

O Prefeito Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições, e
CONSIDERANDO que as empresas permissionárias dos serviços de transporte coletivo urbano são responsáveis pela provisão de troco;
CONSIDERANDO que o troco pertence ao usuário, o qual não está obrigado a pagar qualquer valor acima da tarifa vigente;
CONSIDERANDO, finalmente, que a SETRANSP, preocupada em evitar atritos entre usuários e cobradores pela falta de troco, instituiu através do Decreto nº 9.829, de 23 de maio de 1989, o "Passe Troco",

DECRETA

Art. 1º  Fica o usuário do transporte coletivo urbano dispensado do pagamento da tarifa, quando ocorrer falta de troco ou de passe troco para a importância de até NCz$ 1,00 (um cruzado novo), apresentada ao cobrador.

Art. 2º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.