DECRETO Nº 6.496, DE 04 DE JUNHO DE 1981

(Publicação DOM 05/06/1981 p. 2)

Ver Decreto nº 7.184, de 14/06/1982

Dispõe sobre reforma administrativa, remanejamento de departamento e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Campinas, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e com base no artigo 81, inciso V, da Constituição Federal,

DECRETA:

Art.1º  O Departamento de Transportes Internos passa a integrar a estrutura técnico-jurídica da Secretaria Municipal de Administração.
Parágrafo único.  As atribuições do Departamento mencionado no "caput" deste artigo são aqueles definidas na legislação pertinente.

Art. 2º  As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Parágrafo único.  Fica a Secretaria Municipal das Finanças autorizada a suplementar, por transposição, os saldos orçamentários contabilizados à conta do Departamento de Transportes Internos, da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos para o mesmo Departamento na Secretaria Municipal de Administração.

Art. 3º  Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL, aos 04 de junho de 1981

DR. JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA
Prefeito Municipal em Exercício

DRA. NEIDE CARICCHIO
Secretária Municipal dos Negócios Jurídicos

ENGº DARCY STRAGLIOTTO
Secretário de Obras e Serviços Públicos

DR MANOEL MOREIRA DE ARAUJO FILHO
Secretário Municipal de Administração

DR. JOSÉ LUTZ VON ZASTROW
Secretário das Finanças

Redigido na Consultoria Jurídica da Secretaria dos Negócios Jurídicos, e publicado no Departamento do Expediente do Gabinete do Prefeito, em 04 de junho de 1981.

DR. HAMILTON DE OLIVEIRA
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito