PORTARIA Nº 65.987/2005

(Publicação DOM 09/11/2005 p.12)

CONSIDERANDO a iniciativa da Câmara Municipal de Campinas em constituir uma Comissão Especial de Estudos para dirimir questões pontuais sobre o Instituto de Previdência Social do Município de Campinas - Camprev,
CONSIDERANDO a necessidade do Poder Executivo em desenvolver ações que norteiem eventuais intervenções junto a esta Autarquia;

RESOLVE:

I - Constituir uma Comissão Mista, com o objetivo de realizar estudos sobre o Instituto de Previdência Social do Município de Campinas - Camprev, recepcionando e analisando os trabalhos realizados pela Comissão Especial de Estudos sobre o Camprev - CEE-Camprev, formada no âmbito da Câmara Municipal de Campinas, através da aprovação do Requerimento sob nº 2.428/05.

II - Comporão esta Comissão,
o Secretário Municipal de Finanças e Recursos Humanos Sr. Francisco Arsênio de Mello Esquef;
o Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos Sr. Carlos Henrique Pinto e
o Secretário Extraordinário de Gestão e Controle, Sr. Luís Landes da Silva Pereira.

III - A Comissão terá prazo de trinta dias, a partir da publicação da presente, para conclusão dos trabalhos, que deverão ser encaminhados para conhecimento e deliberação do Prefeito.

IV - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação