LEI Nº 9.974 DE 11 DE JANEIRO DE 1999

(Publicação DOM 12/01/1999: p.01)

Regulamentada pelo Decreto nº 13.317, de 01/02/2000

INSTITUI A "SEMANA DE TREINAMENTO EM PRIMEIROS SOCORROS", NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DA OUTRAS  PROVIDÊNCIAS

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Institui a "Semana de Treinamento em Primeiros Socorros", no âmbito da rede municipal de ensino, a ser realizada anualmente em data designada pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º - A Semana ora instituída será destinada prioritariamente a orientar os escolares e a comunidade na aplicação dos procedimentos técnicos de Primeiros- Socorros.

Art. 3º - A Secretaria Municipal da Saúde ficará responsável pelo treinamento de especialistas e monitores, quanto aos procedimentos técnicos determinados pelo artigo 2º.

Art. 4º - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo em 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, 11 de janeiro de 1999

FRANCISCO AMARAL
Prefeito Municipal

Autoria: Vereador Pedro Serafim