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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 7.439 DE 28 DE OUTUBRO DE 1.982.

(Publicação DOM 29/10/1982 p.03)

DENOMINA "JOSÉ GIARDINI" UMA VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.

O Prefeito do Município de Campinas, usando de suas atribuições que lhe são conferidas pelo item XIX do artigo 39 do Decreto-lei Complementar Estadual nº 9, de 31 de dezembro de 1.969 (Lei Orgânica dos Municípios), e

CONSIDERANDO que o artigo 8o. do Decreto nº 3.476, de 11 de setembro de 1969, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 5.690, de 14 de maio de 1979, concede ao Executivo a prerrogativa de denominar próprios, vias e logradouros públicos, independentemente de manifestação da Comissão criada para opinar sobre a matéria, desde que haja indicação de Vereadores integrantes da Câmara Municipal:

CONSIDERANDO existir indicação nos termos do referido diploma legal:

CONSIDERANDO que aos membros do Legislativo cabe a honrosa tarefa de colaborar com o Executivo na indicação de nomes de próprios, vias e logradouros públicos e que o seu judicioso critério de escolha é acatado pelo Executivo sem restrições,

DECRETA:

Art. 1º - Fica denominada "RUA JOSÉ GIARDINI" a Rua 6 do Parque Jambeiro, com início na Rua 3 e término na Rua 9 do mesmo loteamento.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 28 de outubro de 1982.

DR. JOSÉ NASSIF MOKARZEL
Prefeito Municipal

DR. JOÃO BAPTISTA MORANO
Secretário dos Negócios Jurídicos

ENGº ISTAMIR SERAFIM
Secretário de Obras e Serviços Públicos

Redigido na Consultoria Técnico-Legislativa da Consultoria Jurídica da Secretaria dos Negócios Jurídica, com os elementos constantes do protocolado nº 27925, de 27 de setembro de 1.982, em nome de José Carlos Scolfaro e outros e publicado no Departamento do Expediente do Gabinete do Prefeito, em 28 de outubro de 1982.

LUIZ CARLOS MOKARZEL
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito 



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