Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 11.628 DE 28 DE SETEMBRO DE 1.994

(Publicação DOM 29/09/1994 p.06)

Dispõe sobre a retirada de circulação das fichas na cor vermelha tijolo, código 5000/27.

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º  A partir de 15 de outubro de 1994, as fichas na cor vermelho tijolo, código 5000/27 não mais serão aceitas no Sistema de Transporte Coletivo de Campinas.

Art. 2º  As fichas citadas no artigo anterior, de 15 de outubro em diante e até o dia 31 do mesmo mês, poderão ser trocadas nos postos de venda de passe da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A - EMDEC, no horário comercial.

Art. 3º  Para a comercialização do Passe Popular a Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A - EMDEC passará a utilizar as fichas de cor verde bandeira, código 5000/27 com o mesmo formato e material plástico adotado.

Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas,

JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA
Prefeito Municipal

ROBERTO TELLES SAMPAIO
Secretário dos Negócios Jurídicos

JURANDIR FERNANDO RIBEIRO FERNANDES
Secretário de Transportes

Redigido na Coordenadorial Técnico-Legislativa da Secretaria dos Negócios Jurídicos conforme minuta apresentada pela SETRANSP e publicada no Departamento de Expediente do Gabinete do Prefeito, na data supra.

FRANCISCO DE ANGELIS FILHO
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito