DECRETO Nº 10.706, DE 31 DE JANEIRO DE 1992

(Publicação DOM 01/02/1992 p.03)

Altera a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Campinas e dá outras providências

O Prefeito Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º  Fica extinta a Divisão Jurídica para Assuntos Trabalhistas da Secretaria dos Negócios Jurídicos.

Art. 2º  As funções atribuídas ao órgão extinto passam a sê-lo à Divisão Administrativa I do Departamento de Consultoria Geral da Secretaria dos Negócios Jurídicos.
Parágrafo único Os servidores ora lotados na Divisão Jurídica para Assuntos Trabalhistas serão designados para os diversos órgãos da Secretaria dos Negócios Jurídicos, de acordo com a necessidade do serviço. 

Art. 3º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 31 de janeiro de 1992.

JACÓ BITTAR
Prefeito Municipal

OPHÉLIA AMORIM REINECKE
Secretária dos Negócios Jurídicos
Resp. p/ Secretaria de Administração

Redigido na Divisão Técnico-Legislativa da Secretaria dos Negócios Jurídicos e publicado no Departamento de Expediente do Gabinete do Prefeito.

ISRAEL ARON ZYLBERMAN
Secretário Chefe do Gabinete do Prefeito