Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 10.468 DE 12 DE JUNHO DE 1991

(Publicação DOM 13/06/1991 p.02)

Dispõe sobre o Passe Vacina para usuários do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Campinas.

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO que o aspecto saúde é prioritário principalmente no que tange a imunização das crianças na faixa etária de zero a cinco anos,
CONSIDERANDO que no próximo dia 15/06 é o dia Nacional da MULTIVACINAÇÃO,
CONSIDERANDO ainda que é o dever do Poder Público zelar pela igualdade de oportunidades para que os cidadãos possam ter acesso aos Postos de Vacinação,

DECRETA:

Art. 1º  O "Passe Vacina" vigorará em caráter excepcional no dia 15/06/91.

Art. 2º  Ficam as empresas permissionárias do Sistema de Transporte Urbano de Campinas obrigadas a transportarem passageiros, gratuitamente, sem recebimento de qualquer importância em dinheiro, ou passes, Vale Transporte, Passe Popular, Passe Escolar, Passe Operário, no dia pré-determinado.

Art. 3º  A SETRANSP deverá providenciar um esquema especial para acompanhamento do cumprimento das medidas adotadas no presente decreto.

Art. 4º  Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 12 de junho de 1991

JACÓ BITTAR
Prefeito Municipal

OPHÉLIA AMORIM REINECKE
Secretária dos Negócios Jurídicos

LAURINDO MARTINS JUNQUEIRA FILHO
Secretário de Transportes