LEI Nº 5.495 DE 31 DE OUTUBRO DE 1984

(Publicada DOM 01/11/1984: p. 1)

REVOGADA pela Lei 13.775, de 12/01/2010
REGULAMENTADA pelo Decreto nº 8.644, de 21/10/1985
Ver Decreto nº 9.823, de 12/05/1989
Ver Decreto nº 9.887, de 09/08/1989

AUTORIZA O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR LOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Os veículos de aluguel a taxímetro, destinados ao transporte individual de passageiros no Município de Campinas, poderão executar serviço de lotação.
Parágrafo Único - O serviço de lotação terá caráter precário e dependerá sempre de prévia autorização da Prefeitura.

Artigo 2º - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua publicação.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua pulicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL, aos 31 de outubro de 1984

JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA
Prefeito Municipal