PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
Nomeia membros da comissão para estudos e definição de todos os pedidos em andamento referentes a reclamações e recursos de servidores municipais, com fundamento nas aplicações da Lei 4.623/76 e Dec.5.114/77. DOM 21.6.1978:03.