DECRETO Nº 4.836 DE 15 DE MARÇO DE 1976

(Publicação DOM 16/03/1976 p.01)

REVOGADO pelo Decreto nº 11.324, de 22/10/1993

DISPÕE SOBRE MODELO DE REQUERIMENTO PARA EXAME E APROVAÇÃO DE PROJETOS DE EDIFICAÇÕES EM GERAL.

O Prefeito Municipal de Campinas, usando de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no artigo 39, inciso V, do Decreto-Lei Complementar Estadual nº 9, de 31 de dezembro de 1969,

DECRETA:

Art. 1º - A partir da data de publicação deste decreto, todos os requerimentos de exame apenas, ou de exames e aprovação de projetos de edificações em geral deverão ser apresentados ao Protocolado geral em impresso de modelo constante do ofício protocolado nº 27.759, de 31 de outubro de 1975, em nome de SOSP-DU.
Parágrafo único - O impresso próprio do requerimento poderá ser adquirido pelos interessados nas tipografias e papelarias desta cidade.

Art. 2º - Para posterior encaminhamento ao Departamento de Urbanismo da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, o Protocolo Geral somente receberá os requerimentos mencionados no artigo primeiro deste decreto se forem preenchidos corretamente, com as necessárias referências e apresemtados em impresso próprio.

Art. 3º - Em caso de dúvida no preenchimento do requerimento-modelo, o Departamento de Urbanismo da SOSP, dará a orientação necessária.

Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e especialmente o Decreto nº 4.793 de 27 de novembro de 1975.

Paço Municipal, 15 de março de 1976.

DR. LAURO PÉRICLES GONÇALVES
Prefeito do Município de Campinas

DR. JOÃO BAPTISTA MORANO
Secretário dos Negócios Jurídicos

DR. SÉRGIO EDUARDO MONTES CASTANHO
Secretário de Cultura

Redigido na Consultoria Jurídica da Secretária dos Negócios Jurídicos, com os elementos constantes do protocolado nº 4.202 de 17 de fevereiro de 1976, e publicado no Departamento do Expediente do Gabinete do Prefeito, em 15 de março de 1976.

DR. ARMANDO PAOLINELI
Chefe do Gabinete