PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº4.349, DE 30 DE OUTUBRO DE 1.973.
(Publicação DOM 31/10/1973)
Revogado pelo Decreto nº 7.725, de 15/04/1983