PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 4.109 DE 21 DE AGOSTO DE 1972
(Publicação DOM 22/08/1972)
REVOGADO pelo Decreto nº 7.725, de 15/04/1983