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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 18.201 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013

(Publicação DOM 20/12/2013: p.04)

REVOGADO pelo Decreto nº 19.508, de 18/05/2017