PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 16.974 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2010
(Publicação DOM 05/02/2010 p.05)
REVOGADO pela Lei Complementar nº 213, de 22/05/2019
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