PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 18.050 DE 01 DE AGOSTO DE 2013
(Publicação DOM 02/08/2013 p. 01)
REVOGADO pelo Decreto nº 21.799, de 25/11/2021