PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 17.962, DE 13 DE MAIO DE 2013
(Publicação DOM 14/05/2013 p. 2)
REVOGADO pelo Decreto nº 21.130, de 22/10/2020