PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 12.158 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1996
(Publicação DOM 29/02/1996 p.02)
REVOGADO pelo Decreto nº 20.268, de 05/04/2019