PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
REPUBLICADO POR AUSÊNCIA DO ANEXO ÚNICO
DECRETO Nº 17.057 DE
22 DE ABRIL DE 2010
(Publicação DOM 24/04/2010 p.01)
REVOGADO pelo Decreto nº 18.684, de 02/04/2015
Regulamenta o sorteio de prêmios aos cidadãos tomadores de serviços do Município de Campinas, instituído pela Lei 13.730, de 30/11/2009.
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