LEI Nº 8.416 DE 06 DE JULHO DE 1995

(Publicação DOM 07/07/1995: p.02)

OBRIGA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS A INSTALAR ABRIGOS EM PONTOS DE ÔNIBUS PRÓXIMOS AOS POSTOS DE SAÚDE E ESCOLAS DO MUNICÍPIO 

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

  
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal obrigada a instalar abrigos para usuários em pontos de ônibus que estejam próximos aos  hospitais, postos de saúde, escolas e creches do município. (Nova redação de acordo com a Lei nº 9.982 , de 13/01/1999)

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, 06 de julho de 1995

JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA
Prefeito Municipal

autor: Vereador Luiz Riguetti