PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 12.352, DE 10 DE SETEMBRO DE 2005
(Publicação DOM 13/09/2005 p.01)
REVOGADA pela Lei nº 16.264, de 27/05/2022