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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 14.135 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2002

(Publicação DOM 02/11/2002 p.04)

REVOGADO pelo Decreto nº 19.431, de 07/03/2017