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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 8.699 DE 22 DEZEMBRO DE 1995

(Publicação DOM 23/12/1995: p.02)

REVOGADA pela Lei nº 15.158, de 17/03/2016

 

  

  

  

  

  

  


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