LEI Nº 11.278 DE 18 DE JUNHO DE 2002

(Publicação DOM 19/06/2002 p.14)

REVOGADA pela Lei nº 16.635, de 30/09/2024

Obriga os proprietários de estabelecimentos comerciais a instalarem placa de identificação à porta de seus estabelecimentos contendo o nome da rua e o número do local.   

A Câmara Municipal aprovou e eu, seu Presidente, Romeu Santini, nos termos do § 5º do Art. 51 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte lei:   

Art. 1º  Ficam os proprietários de estabelecimentos comerciais de Campinas, obrigados a instalar placa de identificação à porta de seus estabelecimentos, contendo o nome da rua e o número do local.   

Art. 2º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.   

Campinas, 18 de junho de 2002.   

ROMEU SANTINI
Presidente   

autoria: Vereador Cid Ferreira

PUBLICADO NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS AOS 18 DE JUNHO DE 2002.   

LEONEL FERREIRA GOMES JÚNIOR
Secretário Geral