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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 16.205, DE 30 DE ABRIL DE 2008

(Publicação DOM 01/05/2008 p.02)

REVOGADO pelo Decreto nº 17.608, de 11/06/2012

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