Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 10.401 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999
(Publicação DOM 30/12/1999: p.03)
REVOGADA pela Lei nº 11.106, de 21/12/2001