Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 11.106 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001
(Publicação DOM 22/12/2001: p.3)
REVOGADA pela Lei nº 12.391 , de 20/10/2005 (Produzirá seus efeitos a partir de 01/01/2006)