Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 11.270, DE 10 DE JUNHO DE 2002
(Publicação DOM 11/06/2002 p.02)
Ver Decreto nº 15.751 , de 19/01/2007
Ver Decreto nº 15.369 , de 16/01/2006
Ver Decreto nº 15.296 , de 25/10/2005
Ver Comunicado s/nº , 14/09/2005 (Centro de Custo)
Ver Decreto nº 15.064 , de 24/02/2005
Ver Decreto nº 13.800 , de 10/12/2001
Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:
I - integrar as ações de planejamento do desenvolvimento econômico da cidade;
II - implementar o programa de geração de emprego e renda e programas de cooperativas; (Ver Lei nº 12.218 , de 13/01/2005)
III - coordenar a integração com programas sociais desenvolvidos por outros órgãos da Administração Direta e Indireta, relacionados à geração de emprego e renda;
IV - executar o levantamento de informações necessárias ao desenvolvimento de projetos e programas que visem o desenvolvimento econômico e a geração de emprego e renda;
V - buscar novos canais institucionais que contemplem a participação da sociedade civil para o desenvolvimento de ações conjuntas no enfrentamento dos problemas na área de geração de emprego e renda e desenvolvimento econômico;
VI - desenvolver parcerias entre o Poder Público Municipal e as entidades da sociedade civil, tendo em vista ações comuns de valorização da região e a busca de melhorias do quadro econômico e social do Município.
I - Gabinete do Secretário;
II - Departamento de Desenvolvimento Econômico;
III - Departamento de Geração de Emprego e Renda e de Integração das Ações Intersecretariais.
Campinas, 10 de junho de 2002
IZALENE TIENE
Prefeita Municipal
autoria: Prefeitura Municipal de Campinas
Prot. 33712/02
ANEXO I | ||
SUPLEMENTAR: | ||
| SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO |
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4 | ADMINISTRAÇÃO |
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122 | ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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4300.2900 | SUPORTE ADMINISTRATIVO E GERENCIAL - COORDENAÇÃO GERAL DA SECRETARIA |
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319011.00.00 | VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | R$ 96.300,00 |
319013.00.00 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | R$ 9.630,00 |
339030.00.00 | MATERIAL DE CONSUMO | R$ 3.000,00 |
339033.00.00 | PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO | R$ 28.000,00 |
339039.00.00 | OUTROS SERV. DE TERC. - PESSOA JURÍDICA | R$ 145.000,00 |
449052.00.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | R$ 5.000,00 |
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| SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO |
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04 | ADMINISTRAÇÃO |
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334 | FOMENTO AO TRABALHO |
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4421.2901 | FOMENTO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO -DEPTO DE DESENVOLVIMENTO |
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319011.00.00 | VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | R$155.200,00 |
319013.00.00 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | R$ |
339030.00.00 | MATERIAL DE CONSUMO | R$ 1.000,00 |
339033.00.00 | PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO | R$ 1.500,00 |
339039.00.00 | OUTROS SERV. DE TERC. - PESSOA JURÍDICA | R$ 1.000,00 |
|
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|
| SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO |
|
04 | ADMINISTRAÇÃO |
|
334 | FOMENTO AO TRABALHO |
|
4007.4002 | GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA - DEPTO DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA E |
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319011.00.00 | VENC. E VANTAGENS FIXAS -- PESSOAL CIVIL | R$ 100.400,00 |
319013.00.00 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | R$ |
339030.00.00 | MATERIAL DE CONSUMO | R$ 1.000,00 |
339033.00.00 | PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO | R$ 1.500,00 |
339039.00.00 | OUTROS SERV. DE TERC. - PESSOA JURÍDICA | R$ 1.000,00 |
| TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES | R$ 575.090,00 |
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| ANULAÇÕES: |
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2.1 | GABINETE DA PREFEITA |
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3 | ADMINISTRAÇÃO |
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122 | ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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3300.2011 | SUPORTE ADMINISTRATIVO E GERENCIAL COORDENAÇÃO GERAL DO GABINETE |
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319011.00.00 | VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | R$ 291.100,00 |
319013.00.00 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | R$ 29.110,00 |
339035.00.00 | SERVIÇOS DE CONSULTORIA | R$ |
339039.00.00 | OUTROS SERV. DE TERC. - PESSOA JURÍDICA | R$ 28.000,00 |
04 | ADMINISTRAÇÃO |
|
| TECNOLOGIA DA INFORMÁTIZAÇÃO |
|
3500.1011 | MELHORIA, MOD. ESTR. INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES - PLANO DIRETOR DE INFORMÁTICA |
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339039.00.00 | OUTROS SERV. DE TERC. - PESSOA JURÍDICA | R$ 145.000,00 |
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04.01 | SECR. MUN. DE ASSUNTOS JURÍDICOS E CIDADANIA |
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02 | JUDICIÁRIA |
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061 | AÇÃO JUDICIÁRIA |
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2323.2057 | ADVOCACIA E DEFENSORIA PÚBLICA - ASSISTÊNCIA JURÍDICA DESCONCENTRADA |
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319011.00.00 | VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | R$ 23.200,00 |
319013.00.00 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | R$ 2.320,00 |
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5.1 | SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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04 | ADMINISTRAÇÃO |
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| PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO |
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3321.2066 | MODER. ESTR. SIST. ARREC. E EXEC. ORÇAMENTÁRIA |
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| CONTABILIDADE E ORÇAMENTO -- DECOR |
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319011.00.00 | VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | R$ 8.800,00 |
319013.00.00 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | R$ 880,00 |
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07.01 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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12 | EDUCAÇÃO |
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122 | ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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3300.2071 | SUPORTE ADMINISTRATIVO E GERENCIAL |
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| COORDENAÇÃO GERAL DA SECRETARIA |
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319011.00.00 | VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | R$ 11.200,00 |
319013.00.00 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | R$ 1.120,00 |
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| SECRETARIA MUN. OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E PROJETOS |
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4 | ADMINISTRAÇÃO |
|
122 | ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
3300.2111 | SUPORTE ADMINISTRATIVO E GERENCIAL |
|
| COORDENAÇÃO GERAL DA SECRETARIA |
|
319011.00.00 | VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | R$ |
319013.00.00 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | R$ 1.760,00 |
| TOTAL DAS ANULAÇÕES | R$ 575.090,00 |