Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO SME Nº 05/2011
(Publicação DOM 09/04/2011: 02)
REVOGADA pela Resolução nº 07, de 12/09/2018-CME