PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003 DE 09 DE SETEMBRO DE 2010
(Publicação DOM 11/09/2010 p. 04)
REVOGADA pela Instrução Normativa nº 01, de 04/03/2016-SF