PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 14.250 DE 27 DE ABRIL DE 2012
(Publicação DOM 02/07/2012: p. 01)
REVOGADA pela Lei nº 14.520, de 05/12/2012
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