Logo de campinas
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

    LEI Nº 12.478 DE 16 DE JANEIRO DE 2006

(Publicação DOM 17/01/2006: p.10)

REVOGADA pela Lei nº 15.449, de 28/06/2017