PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 12.160 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004
(Publicação DOM 17/12/2004: p.05)
REVOGADA pela Lei Complementar nº 288, de 09/09/2020