PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 10.185 DE 22 DE JULHO DE 1999
(Publicação DOM 23/07/1999: p.02)
REVOGADA pela Lei Complementar nº 304, de 14/06/2021