Logo de campinas
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 10.185 DE 22 DE JULHO DE 1999

(Publicação DOM 23/07/1999: p.02)

REVOGADA pela Lei Complementar nº 304, de 14/06/2021