Logo de campinas
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 10.940 DE 20 DE SETEMBRO DE 2001

(Publicação DOM 21/09/2001: p.01)

REVOGADA pela Lei nº 15.428, de 17/05/2017