PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 10.940 DE 20 DE SETEMBRO DE 2001
(Publicação DOM 21/09/2001: p.01)
REVOGADA pela Lei nº 15.428, de 17/05/2017