PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 9.978 DE 11 DE JANEIRO DE 1999
(Publicação DOM 12/01/1999 p. 02)
REVOGADA pela Lei nº 15.704, de 12/12/2018