PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 7.560 DE 13 DE JULHO DE 1993
(Publicação DOM 14/07/1993 p.01)
Ver
Lei
nº 7.281
, de 23/11/1992
Julgada Inconstitucional de acordo com ADI nº 124.172-0/0
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