PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 11.647 DE 09 DE SETEMBRO DE 2003
(Publicação DOM 10/09/2003 p.12)
REVOGADA pela Lei nº 14.789, de 04/04/2014
Altera a redação do artigo 3º da Lei nº 7.751, de 29 de dezembro de 1993
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