PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 5.238 DE 04 DE MAIO DE 1982
(Publicação DOM 05/05/1982 p.01)
REVOGADA pela Lei Complementar nº 288, de 09/09/2020
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