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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

REPUBLICADO POR ERRO DE DIAGRAMAÇÃO
DECRETO Nº 14.897 DE 03 DE SETEMBRO DE 2004

(Publicação DOM 09/09/2004 p.06)

REVOGADO pelo Decreto nº 19.483, de 20/04/2017