PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 16.361 DE 21 DE AGOSTO DE 2008
(Publicação DOM 22/08/2008 p.01)
REVOGADO pelo Decreto nº 21.161, de 13/11/2020