PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 5.909 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1979
(Publicação DOM 07/12/1979: p. 03)
REVOGADA pela Lei Complementar nº 288, de 09/09/2020