PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
Republicado por conter incorreções na planilha, conforme elementos do protocolado nº 06/10/24207
DECRETO Nº 15.487 DE 26 DE MAIO DE 2006
(Publicação DOM 05/01/2007 p.01)
REVOGADO pelo Decreto nº 16.618 , de 02/04/2009