DECRETO Nº 13.874 DE 04 DE MARÇO DE 2002

(Publicação DOM 05/03/2002 p.3)

REVOGADO pelo Decreto nº 18.953, de 15/12/2015

DECRETA:   

Art. 1º  Fica instituído o Regimento Interno do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Campinas, de acordo com o Anexo I, que constitui parte integrante do presente Decreto.   

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.   

IZALENE TIENE
Prefeita Municipal   

NILSON ROBERTO LUCILIO
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos e da Cidadania   

ARAKEN MARTINHO
Secretário Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente   

Redigido na Coordenadoria Setorial Técnico-Legislativa, da Secretaria de Assuntos Jurídicos e da Cidadania, consoante elementos do protocolado administrativo nº 69.056 de 12 de novembro de 2001, e publicado na Coordenação de Gabinete da Secretaria de Gabinete e Governo, na data supra.   

LAURO CAMARA MARCONDES
Secretário de Gabinete e Governo   

ANEXO I
CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTECOMDEMA/CAMPINAS   

REGIMENTO INTERNO   

TÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CAMPINAS   

Capítulo I
Da Sede e Infra-estrutura