Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
COMUNICADO
(Publicação DOM de 23/03/2007:18)
O Sr. Secretário
Municipal de Urbanismo SEMURB, no uso das atribuições
do seu cargo,
comunica
que o
Decreto
Municipal n° 15.749
, de 16 de janeiro de 2.007, publicado no
D.O.M., edição do dia 18 de janeiro de 2.007,
está
vigente.
Ressalta que as empresas que exploram engenhos
publicitários, mesmo que já tenham equipamentos
instalados em solo público e/ou particular, deverão
obter
nova autorização ou licença
,
protocolando pedido junto à SETEC (Serviços Técnicos
Gerais) quando em solo público e junto a SEMURB (Secretária
Municipal de Urbanismo), quando em solo particular, assim descrito no
Alerta, ainda, as empresas que não se adequarem
às normas gerais estabelecidas pelo
Decreto
15.749/07
, no prazo estabelecido nos
artigos
14
e
21
, ou seja, até
o dia 18 de abril de 2.007, que estarão sujeitas às
penalidades cabíveis e perderão o direito de valer-se
do beneficio da ordem cronológica do protocolo de pedido de
autorização.
Campinas, 21 de março de 2007.
ARQ°
HÉLIO CARLOS JARRETTA
Secretário de Urbanismo