PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 15.616 DE 25 DE SETEMBRO DE 2006
(Publicação DOM 26/09/2006: p. 01)
REVOGADO pelo Decreto nº 18.921, de 12/11/2015