PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 11.289 DE 21 DE JUNHO DE 2002
(Publicação DOM 22/06/2002 p.03)
REVOGADA pela Lei nº 15.455, de 05/07/2017