PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 7.181 DE 09 DE OUTUBRO DE 1992
(Publicação DOM 10/10/1992 p.12)
REVOGADA pela Lei nº 15.823, DE 07/11/2019